Dossiê/Processo 28823 - Carta Patente, 1961. Folha de Alteração, 1960. Decreto nº 20910 de 1932. Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960

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Reference code

28823

Title

Carta Patente, 1961. Folha de Alteração, 1960. Decreto nº 20910 de 1932. Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram estado civil casados, Generais de Brigada, com proventos de Generais da Divisão da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 2370 de 1954, requereram promoção ao posto de General de Divisão, outra promoção ao posto de General do Exército com base na Lei nº 1267 de 1951 por terem combatido na Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Os suplicantes propuseram um recurso extraordinário, mas foi indeferido

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Corrêa, Expedito Mendes (autor); Menezes, José Carneiro da Rocha (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

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        Archivist's note

        41449 (número do documento)

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