Dossiê/Processo 27455 - Carta Patente, 1965. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1965

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Reference code

27455

Title

Carta Patente, 1965. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1965

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era Capitão Tenente da Marinha de Guerra da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Itobí, 36, na cidade do Rio de Janeiro. Ele permaneceu por 35 anos no serviço ativo da Marinha, e deveria ter sido promovido, na reserva, ao posto imediato, pela Lei nº 2370. Em 1953 entrou em vigor a Lei nº 1982, que lhe restabelecia o direito à promoção por tempo de serviço. Se justificando com mais outras leis, todas citadas no sentido de fundamentar o pedido de promoção ao posto imediato e o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz); Silva, Antonio Leal da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        39447 (número do documento)

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