O autor era Capitão Tenente da Marinha de Guerra da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Itobí, 36, na cidade do Rio de Janeiro. Ele permaneceu por 35 anos no serviço ativo da Marinha, e deveria ter sido promovido, na reserva, ao posto imediato, pela Lei nº 2370. Em 1953 entrou em vigor a Lei nº 1982, que lhe restabelecia o direito à promoção por tempo de serviço. Se justificando com mais outras leis, todas citadas no sentido de fundamentar o pedido de promoção ao posto imediato e o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento