O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz)