Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951. Decreto-lei nº 1847, de 1939. Decreto-lei nº 24036, de 1934. Lei nº 206, de 1947. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 284, de 28/10/1936
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