Dossiê/Processo 41790 - Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951. Decreto-lei nº 1847, de 1939. Decreto-lei nº 24036, de 1934. Lei nº 206, de 1947. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 284, de 28/10/1936

1v. 108f.

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime

Theophilo, Oscar Borges (autor); Patrocínio, Maria José do (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-2009

46735 (número do documento)