Dossiê/Processo 41790 - Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951. Decreto-lei nº 1847, de 1939. Decreto-lei nº 24036, de 1934. Lei nº 206, de 1947. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 284, de 28/10/1936

Área de identidad

Código de referencia

41790

Título

Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951. Decreto-lei nº 1847, de 1939. Decreto-lei nº 24036, de 1934. Lei nº 206, de 1947. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 284, de 28/10/1936

Fecha(s)

  • 1951; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 108f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal (réu). Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Theophilo, Oscar Borges (autor); Patrocínio, Maria José do (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46735 (número do documento)

        Área de Ingreso