Dossiê/Processo 28183 - Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951. Jornal Diário Oficial, 06/02/1956. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra , 1954. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290. Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5. Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1 e 2. Lei nº 288 de 08/06/1948. Advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 27, RJ

1v. 60p.

O autor, estado civil casado, profissão médico, Major, da reserva remunerada do Exército, residente no Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para receber a promoção ao posto de Tenente-Coronel, com todas as vantagens, além dos vencimentos integrais, soldo e gratificação às cartas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290, Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5, parágrafo 2, Lei nº 1756 de 08/06/1952, artigos 1 e 2 e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5. O autor, na qualidade de Capitão-Médico do Exército, prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial na Marinha Mercante Nacional, a bordo do navio ciratimbó, recebendo pelos seus serviços a Medalha de Serviços de Guerra. Por tudo isso, requereu a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1756 artigos 1 e 2, Lei nº 288, artigos 1 e 5 e Lei nº 1156 de 1950, mas não teve êxito em seu requerimento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Monteiro, Anastácio da Silva (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

31696 (número do documento)