carta patente, assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubiteschick, em 1956. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1962. decreto-lei 9698, de 1946. lei 616, de 02/02/1949. lei 1156, de 12/07/1950. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2710, de 1956
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