Dossiê/Processo 27014 - Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1923, 1927 e 1928. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1949, Tabelião Antonio M. Bento, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1949

1v. 116f.

Os autores foram nomeados para o corpo de saúde do Exército. Estes eram oficiais da ativa, porém o primeiro dos autores foi transferido para a reserva remunerada de 1ª classe em 21/11/1929, o mesmo acontecendo com os demais. Quando já aprovado a Lei de Desacumulação os autores estavam exercendo o magistério oficial, mas foram obrigados a optarem pelo provento de um dos cargos, optando pelos vencimentos de magistério. Em conseqüência dessa lei, os autores ficaram sem receber os proventos de reserva remunerada, embora a constituição tivesse determinado a restabelecimento das vantagens anteriores em face de não existir acumulação entre um cargo técnico e magistério. Eles pediram o pagamento dos proventos atrasados desde técnico e magistério. E requereram também o pagamento dos proventos atrasados desde 01/1938 até a data do processo e o pagamento das custas do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Lousada, Manuel Ribeiro da Cunha (autor); Lucas, Vergílio (autor); Schmidth, Olinto da Silva (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40708 (número do documento)