Dossiê/Processo 24340 - Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1952. Constituição Federal de 1937, artigo 160. Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937. Código Comercial, artigo 177

1v. 253p.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF

Hansem, Jorcedy Machado (autor); Rosa, Eliezer (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em Regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

30231 (número do documento)