Dossiê/Processo 39459 - Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939. Diário da Justiça 12/07/1961. Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1952. Custas Processuais, 1956. Decreto-lei 8512 de 1945. Decreto 8846 de 1946. Decreto-lei 3759

1v. 235f.

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Appolonio Moraes de (autor); Reis, Adelino Antonio dos (autor); Albuquerque, Agafito Ramos de (autor); Souza, Augusto Alvaro(autor); Barbosa, Amos Correa e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

48263 (número do documento)