Relatórios

Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º. Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928. Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º. Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 197, de 22/01/1938. Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243. Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945. Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404

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