Dossiê/Processo 36299 - Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º. Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928. Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º. Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 197, de 22/01/1938. Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243. Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945. Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404

Área de identificação

Código de referência

36299

Título

Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º. Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928. Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º. Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 197, de 22/01/1938. Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243. Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945. Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 84f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Neves Filho, Manoel Borges (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33516 (número do documento)

        Área de ingresso