DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; BENEFÍCIOS; REFORMA

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              Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º. Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928. Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º. Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 197, de 22/01/1938. Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243. Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945. Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404
              36299 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso

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