Dossiê/Processo 9005 - Carta Patente de Reforma, 1894. Impresso, Prescrição Quinzenal, Leis Retroativas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1908. Decreto nº 108 de 30/12/1889. Decreto nº 1344 de 07/02/1891

1v. 118f.

O autor capitão de fragata, reformado da Armada Nacional, requereu as vantagens e direitos pertencentes ao cargo em que foi reformado, assim como juros de mora e custas. Segundo o autor, em 1894 era capitão da fragata quando sentiu-se enfermo não só com moléstia pessoal como também a agravação do estado de sua mulher, que faleceu, pediu licença de 3 meses. A licença lhe seria negada e, a conselho do chefe de Estado Maior, teve de pedir sua reforma. Ele considera este ato nulo, pois contraria os princípios de direito e, portanto, quer que este ato seja declarado nulo. O juiz declarou prescrita a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por maioria, negou provimento à apelação e confirmou a sentença do juiz a quo

Sampaio, José Manoel Pereira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/08/06

3435 (número do documento)