Dossiê/Processo 14633 - Carta Patente, Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça, 1929,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 496. Decreto n° 16540 de 05/08/1924, artigos 11, 40 e 48. Clóvis Bevilaqua, Código Civil, Vol I, página 428. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 3, alinea XII, § 1. Decreto n° 5152 de 10/12/1926

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14633

Title

Carta Patente, Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça, 1929,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 496. Decreto n° 16540 de 05/08/1924, artigos 11, 40 e 48. Clóvis Bevilaqua, Código Civil, Vol I, página 428. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 3, alinea XII, § 1. Decreto n° 5152 de 10/12/1926

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 2o Tenente da Polícia Militar, requer que seja judicialmente reconhecido o direito do autor a promoção ao posto de 1º Tenente por estudos, desde 5 de novembro de 1928, assegurando ao autor todos os proventos, honras inerentes ao seu posto, vencimentos e contagem de juros e custos, fundamentando-se para este pedido no Decreto nº 15540 de 05/08/1924. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nos custos. Autor apelou da sentença, no entanto, não consta nos autos o acordão STF

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Monteiro, Dario Luiz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/06/07

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        Archivist's note

        21673 (número do documento)

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