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carta patente expedida pelo Presidente da República 1955. jornal Diário Oficial 23/09/1960. impresso decreto 12/08/1961. procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. custa processual 1962. lei 288 de 1950. lei 3.589 de 1959.lei 1.246 de 1950. lei 3.859 de 1959