Dossiê/Processo 21790 - Carta Patente Militar, 1927. Jornal Diario Oficial, 25/06/1934, 17/09/1934, 28/12/1935, 10/01/1918, 31/12/1934, 08/01/1932. Termo de Apelação, 1938

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21790

Title

Carta Patente Militar, 1927. Jornal Diario Oficial, 25/06/1934, 17/09/1934, 28/12/1935, 10/01/1918, 31/12/1934, 08/01/1932. Termo de Apelação, 1938

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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União Federal e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

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Gama, João Adolpho de Faria (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        23870 (número do documento)

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