Dossiê/Processo 14215 - Carta patente n. 1782, 1891. Relatório da Patente. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Decreto de 14/11/1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346

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Reference code

14215

Title

Carta patente n. 1782, 1891. Relatório da Patente. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Decreto de 14/11/1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Patricio Alves de (réu); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25723 (número do documento)

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