Dossiê/Processo 13794 - Carta Patente n. 2064, 1896. Relatório de Patente de Invenção, 1895. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 539 de 19/12/1898

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Reference code

13794

Title

Carta Patente n. 2064, 1896. Relatório de Patente de Invenção, 1895. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 539 de 19/12/1898

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, fundamentada no Decreto nº 4848 de 11/10/1890, e o Ddecreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 86, 359 a 365, requereu anulação da patente concedida ao réu por invenção de um novo sistema de anúncios. Acontece que o réu ocultou em seu relatório quanto ao modo de usar sua invenção, em uma das várias modalidades do jogo do bicho. Assim, o réu estabeleceu a Empresa de Propaganda Noturna, na Praça Tiradentes e na Praça Onze de Junho, 26. Eram passados talões ou recibos com os anúncios do dia, o comprador que o número correspondente de anúncios publicados ou não fosse o mesmo de seu talão ganhava um prêmio de 20 vezes o que pagou. Foi aberto inquérito policial e a empresa foi condenada de acordo com o Código Penal, artigo 369. O juiz julgou por sentença o termo de renúncia

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salles, José Roberto da Cunha (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25269 (número do documento)

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