Dossiê/Processo 24066 - Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ

Zone d'identification

Cote

24066

Titre

Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ

Date(s)

  • 1951; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 174f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Tendo servido na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente. Fundamentaram-se na Lei nº 288 de 1948, Lei nº 608 de 1949 e Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou o acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz); Fernandes, João e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29974 (número do documento)

        Accession area