Dossiê/Processo 6197 - Carta Patente, Presidente da República Prudente José de Morais Barros, 1897. Ordem do Dia n. 71, 1907. Almanaque 2 do Ministério da Guerra, 1909. Relatório de Serviços, Ministério da Guerra, s/d. Boletim do Exército n. 63, Departamento da Guerra, 1910. Jornal Diário Oficial, 08/07/1910 e 24/10/1909. Taxa Judiciária 2, 1911, s/d. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918. Procuração, tabelião J. Kopp, 1918

1v 145f

Trata-se de ação ordinária a fim de que a União Federal fosse condenada a anular a classificação e antigüidade dadas ao suplicante no Almanaque do Ministério da Guerra e com isso, lhe seria assegurada a garantia de promoção. O Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18 define a ocupação por ordem de antigüidade no Exército. Por outro lado, a Lei nº 981 de 07/01/1903, estatui que a ordem de antigüidade estatuída somente pode ser modificada em relação aos oficiais que tivessem sido comissionados por atos de bravura devidamente mencionados. O autor não se compreendia nesta situação. Como a justificação dos atos de bravura tornou-se condição essencial para que a exceção aproveitasse ao oficial, as decisões encontradas nos autos são desfavoráveis ao autor. É citado o Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Oliveira, Pedro Innocêncio de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-12-2005

6575 (número do documento)