Dossiê/Processo 12983 - Carta Patente. Procuração. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57. Decreto nº 8136 de 04/08/1910. Lei nº 221 de 1894, artigo 16

Identity area

Reference code

12983

Title

Carta Patente. Procuração. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57. Decreto nº 8136 de 04/08/1910. Lei nº 221 de 1894, artigo 16

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48p.

Context area

Name of creator

União Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicado era concessionário de patente de invenção 8946 pelo que obteve privilégio através do Decreto de 06/10/1915 sobre um óleo solúvel para fins industriais e processo de sua fabricação. O processo de verificação de patente apresentou algumas falhas, e não se fazia invenção de novo produto industrial, nem novo meio de aplicação, e nem oferecendo resultado prático, sendo indevido qualquer proveito. Pediu-se nulidade de patente e responsabilização do suplicado nas custas. O juiz julgou por sentença não provada a ação e improcedente a reivindicação, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Castro, Antonio Joaquim Peixoto de (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/04/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24808 (número do documento)

        Accession area