Dossiê/Processo 17201 - Carta Patente. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação

Área de identificação

Código de referência

17201

Título

Carta Patente. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação

Data(s)

  • 1919 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, oficiais reformados do quadro de engenheiros maquinistas da Armada Nacional, fundamentados no Código Civil art 3 par 1, requereram alteração dos decretos que os reformaram, a fim de que fosse reformados no posto de contra-almirantes, e o pagamento das diferenças de seus vencimentos, baseados no Alvará de 16/12/1790, na Resolução Imperial de 30/10/1919 na Lei n° 1215 de 11/8/1904 e na Lei n° 2290 de 13/12/1910. Alegaram que contavam mais de 35 anos de serviço militar, portanto deveriam ser reformados em um posto imediatamente superior. Além disso, a União pagou-lhes soldos inferiores de acordo com a Lei Orçamentária 2924 de 5/1/1915 e a Lei Orçamentária 3089 de 8/1/1916, restringindo os direitos patrimonias dos réu, direitos que já eram adquiridos por eles. O juiz julgou improcedente a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Barreto, José Gomes (autor); Coelho, Gustavo Jacintho Martins (autor); Bastos, Arthur Alves Partilho (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/07/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27384 (número do documento)

        Área de ingresso