Dossiê/Processo 7962 - Carta Precatória

1v. 26f.

O cônsul geral da Itália requereu a arrecadação dos bens de Camillo de Martinez, nacionalidade italiana, falecido no dia 14/04/1891. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2o. Devia-se recolher dos cofres públicos o valor de 30$920 réis, saldo do espólio em seu poder, seguindo os cálculos do processo. Em 1904 o processo chegou ao juízo federal do Rio de Janeiro, através de autos de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/04/06

18435 (número do documento)