Dossiê/Processo 11669 - Carta Rogatória, 1923. Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317

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Reference code

11669

Title

Carta Rogatória, 1923. Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Silva, Antonio de Souza e (autor); Costa, Maria Pereira da (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/03/07

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        Archivist's note

        20074 (número do documento)

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