Dossiê/Processo 10807 - Carta Rogatória, 1924. Lei nº 221 de 20//1/1894, artigo 12

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Reference code

10807

Title

Carta Rogatória, 1924. Lei nº 221 de 20//1/1894, artigo 12

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Justiças de Portugal (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do co-herdeiro Antonio Cerqueira em inventário por óbito de seu pai Francisco Cerqueira. Antonio era imigrante português. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Cerqueira, Franscisco (inventariante); Cerqueiro, Antonio (suplicado); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/1/07

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        Sources

        Archivist's note

        21134 (número do documento)

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