Dossiê/Processo 30121 - cartas de nomeação, de 1944. revista das Caixas Econômicas Federais, em 1956. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1959. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1959. lei 1741, de 22/11/1952, artigo 1. lei 2284, de 09/08/1954. decreto 24427, de 19/06/1934. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. decreto-lei 627, de 18/08/1938

1v. 282f.

O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Queiroz, João José de (Juiz); Jordão, Edmundo de Miranda (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

44411 (número do documento)