Dossiê/Processo 40666 - Carteira de Câmbio 2, 1963. Procuração 3, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva,Rua da Quitanda, 96, SP, 1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3244, de 1957, artigos 4 e 66. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 47157, de 1959. Decreto nº 44726, de 1935

1v. 81f.

A impetrante, sociedade comercial com sede na capital no estado de São Paulo à Rua Dr. Almeida Lima, 1130 e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bela, 1223, impetrou mandado de segurança contra o coator, para que ordenasse o desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante independente do pagamento de taxa de 5 por cento sobre o valor das mesmas à título de taxa de despacho aduaneiro, bem como limitar a cobrança da taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança impetrada e após agravo, negou-se provimento ao recurso. O ministro relator foi Oscar Saraiva, TFR

Milhomen, Jônatas de Matos (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-02-09

47592 (número do documento)