Dossiê/Processo 40666 - Carteira de Câmbio 2, 1963. Procuração 3, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva,Rua da Quitanda, 96, SP, 1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3244, de 1957, artigos 4 e 66. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 47157, de 1959. Decreto nº 44726, de 1935

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Reference code

40666

Title

Carteira de Câmbio 2, 1963. Procuração 3, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva,Rua da Quitanda, 96, SP, 1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3244, de 1957, artigos 4 e 66. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 47157, de 1959. Decreto nº 44726, de 1935

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

São Paulo Alpargatas Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, sociedade comercial com sede na capital no estado de São Paulo à Rua Dr. Almeida Lima, 1130 e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bela, 1223, impetrou mandado de segurança contra o coator, para que ordenasse o desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante independente do pagamento de taxa de 5 por cento sobre o valor das mesmas à título de taxa de despacho aduaneiro, bem como limitar a cobrança da taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança impetrada e após agravo, negou-se provimento ao recurso. O ministro relator foi Oscar Saraiva, TFR

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Milhomen, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

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        Archivist's note

        47592 (número do documento)

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