Dossiê/Processo 40790 - Carteira de comércio exterior, 1956. Licença de importação, 1956. Recibo, 1956. Certificado de origem, 1956. Conhecimento de carga, 1956. Fatura, 1956. Fatura consular argentina, 1956. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2145 de 1953

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Reference code

40790

Title

Carteira de comércio exterior, 1956. Licença de importação, 1956. Recibo, 1956. Certificado de origem, 1956. Conhecimento de carga, 1956. Fatura, 1956. Fatura consular argentina, 1956. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2145 de 1953

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 118p

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Name of creator

Sural-Importação e Exportação Ltda (autor). Balter-Importação e Exportação Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso.

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Archivist's note

        46958 (número do documento)

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