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carteira de exportação e importação 1951. termo de responsabilidade 1952. nota provisória de câmbio 1952. 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega n. 111 - Rio 1959, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/09/1961. licenças emitidas entre 1952 e 1953 contendo data, importador, porto e valor de mercadorias. decreto-lei 3980, de 27/12/1941. lei 282, de 23/2/1948. lei 842, de 4/10/1949. lei 1991, de 26/9/1953. decreto-lei 9344 de 10/4/1946. código de processo civil, art. 211, 143, 846. decreto 20910 de 06/01/1932, art. 1°. código civil, art. 159, 1059. lei 2642 de 9/11/1955, art. 6°, §5°. decreto 27541 de 3/12/1949, art. 15, 12. lei 2145 de 1953

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