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Carteira de Identidade, 1943. Aviso de Admissão, 1945. Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935. Lei nª 4215 de 27/04/1963, artigo 56. Decreto nª 1537 de 29/04/1935. Decreto nª 53312 de 16/12/1963. Decreto nª 60856 de 15/06/1967

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