Carteira de Identidade. Certidão de Nascimento. Mandado de Intimação. Atestado de Emprego. Auto de Apresentação. Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5. Lei nº 4632 de 1923, artigo 2. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1. Código Penal, artigo 71
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