Dossiê/Processo 20859 - Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926. Mandado de Intimação, 1929, 1930. Inquérito Policial, 1929. Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5. Código Penal, artigo 71

1v. 34f.

A autora denuncia o réu estado civil solteiro, com 34 anos de idade, residente na Rua Senador Pompeu 294, Rio de Janeiro, por utilizar certidão falsa para instruir seu pedido de inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antônio, a fim de provar nacionalidade, idade e profissão. O denunciado incorreu nas penas do Decreto n° 4226, de 1920 art 24, cominado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. Foi julgada extinta a ação penal, por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleições.

Silva, José da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

22308 (número do documento)