Dossiê/Processo 26622 - Carteira de Identidade, Ordem dos Advogados do Brasil, 1956. Carta de Promoção, 1947. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Advogado Almir F. da Costa, Avenida Almirante Barroso, 97, sala 910, RJ

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Reference code

26622

Title

Carteira de Identidade, Ordem dos Advogados do Brasil, 1956. Carta de Promoção, 1947. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Advogado Almir F. da Costa, Avenida Almirante Barroso, 97, sala 910, RJ

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, universitário, matriculado na Faculdade Nacional de Direito, residente na Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra que o puniu com pena disciplinar de repreensão em boletim reservado por ter recorrido ao Poder Judiciário para reconhecimento de um direito estabelecido com o Decreto nº 8835 de 23/02/1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva, Antonio Monteiro da (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        32403 (número do documento)

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