Dossiê/Processo 34723 - Carteira de Identidade, Polícia Militar (fotoestática). Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3752 de 1960. Lei nº 263 de 1962. Lei nº 4242 de 1963

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34723

Title

Carteira de Identidade, Polícia Militar (fotoestática). Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3752 de 1960. Lei nº 263 de 1962. Lei nº 4242 de 1963

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2V. 148F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de 2º volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes. Eram profissão praças da Polícia Militar do Estado da Guanabara, e requereram o direito de serem promovidos por antiguidade no quadro da Banda Marcial. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo dos autores

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Lima, genésio Bezerra de e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        44231 (número do documento)

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