Dossiê/Processo 37190 - Carteira de Identificação 7, 1943 a 1946. Protocolo 14, 1955, 1956. Fotostática Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 1956. Procuração 7, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1957, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Decreto nº 26778, de 1949

1v. 75f.

Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa

Bernardo, Avelino José (autor); Santos, Daniel Nunes dos (autor); Porto, Thiago (autor); Rodrigues, João (autor); Franco, Oscar da Silva e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-01-2009

45425 (número do documento)