Dossiê/Processo 36743 - Carteira de Identificação Militar 3, 1957. Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33

Zone d'identification

Cote

36743

Titre

Carteira de Identificação Militar 3, 1957. Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33

Date(s)

  • 1960; 1967; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 117f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça, José Arnaldo de (autor); Pereira, Armando Leite (autor); Nupcias, Alcino Marciano das (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38988 (número do documento)

        Accession area