Dossiê/Processo 34704 - Carteira Imobiliária, 1959. Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Código de Processo Civil, artigo 302. Código Civil, artigo 1080. Advogado, Carlos Linhares, Rua Buenos Aires, 48, RJ

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Reference code

34704

Title

Carteira Imobiliária, 1959. Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Código de Processo Civil, artigo 302. Código Civil, artigo 1080. Advogado, Carlos Linhares, Rua Buenos Aires, 48, RJ

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão bancário, residente no Estado da Guanabara. Adquiriu do suplicado um apartamento na Rua Barata Ribeiro, bairro de Copacabana, sob financiamento pelo valor de CR$ 250.000,00, acrescido de CR$ 4.150 relativos a despesas de escritura. Com a amortização desse débito, o suplicante vinha sendo descontado em seus vencimentos no valor de CR$ 2.943,20 mensais, mas o suplicado se recusava a providenciar a lavratura da escritura de promessa de compra e venda. O suplicante pediu a intimação da suplicada para que esta assinasse a escritura citada, com a multa diária no valor de CR$ 500,00, em caso de desobediência. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Faria Junior, Jorge (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        44390 (número do documento)

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