Dossiê/Processo 21645 - Carteira Predial, 1938. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, Rua da Conceição, 72, RJ, 1943. Decreto-lei nº 235 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Código do Processo Civil, artigos 359, 295 e 820

1v. 98f.

O réu era residente à Rua Visconde de Itaboraí, 550, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, firmou contrato e realizou obra encomendada pela autora. A autora encomendou do réu a construção de um prédio para alojar as novas dependências do dito Instituto, no dia 28/05/1937. Tal local colocaria-se à disposição de Stephane Vanniser, Diretor de Engenharia e Produção do Departamento Estadual de Administração dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Porém, depois de entregue o prédio e passado algum tempo, começaram a surgir avarias no mesmo, colocando em dúvida a qualidade do trabalho e dos materiais utilizados. Com isso, requereu que o suplicado realizasse as obras de restauração do imóvel, que seriam de sua responsabilidade, segundo o Código Civil, artigo 1245. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Donádio, Carlos (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/10/2007

27942 (número do documento)