Dossiê/Processo 23239 - Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Área de identidad

Código de referencia

23239

Título

Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Fecha(s)

  • 1939; 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Comércio e Navegação (autor). Empreza Nacional de Navegação Hepcke (autor). Herm. Solttz & Companhia (autor). Gyspereto Conrado Goverta Mutzecher (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Marinho, Artur de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23996 (número do documento)

        Área de Ingreso