Dossiê/Processo 23239 - Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Zone d'identification

Cote

23239

Titre

Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Date(s)

  • 1939; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Comércio e Navegação (autor). Empreza Nacional de Navegação Hepcke (autor). Herm. Solttz & Companhia (autor). Gyspereto Conrado Goverta Mutzecher (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Marinho, Artur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23996 (número do documento)

        Accession area