Dossiê/Processo 23239 - Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Identificatie

referentie code

23239

Titel

Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Datum(s)

  • 1939; 1948 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 97p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Comércio e Navegação (autor). Empreza Nacional de Navegação Hepcke (autor). Herm. Solttz & Companhia (autor). Gyspereto Conrado Goverta Mutzecher (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Marinho, Artur de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23996 (número do documento)

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