Dossiê/Processo 23239 - Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Zona de identificação

Código de referência

23239

Título

Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Licenças para Localização, 1939. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código Comercial, artigos 577, 575 e 587. Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327. Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62. Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9. Decreto nº 19473 de 10/0/1930. Decreto nº 19954 de 1931. Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2. Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55. Regime nº 737, artigos 248 e 266

Data(s)

  • 1939; 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 97p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Comércio e Navegação (autor). Empreza Nacional de Navegação Hepcke (autor). Herm. Solttz & Companhia (autor). Gyspereto Conrado Goverta Mutzecher (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Marinho, Artur de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23996 (número do documento)

        Área de ingresso