Dossiê/Processo 6291 - Certidão da Fazenda Nacional, 1925. Recibo do Imposto do Consumo d'Água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Mandado de Intimação,1925. Recibo do Juízo Federal da Terceira Vara, 1927

1v. 6f.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 41$400 réis e referente ao ano de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer que na forma da lei se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Satisfeitos todos os requisitos mencionados, o juiz julgou extinta a presente ação executiva

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Vasconcellos, Victorino Augusto A. (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-12-2005

7322 (número do documento)