Dossiê/Processo 395 - Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor.

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Reference code

395

Title

Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

União Federal (réu). Sequeira & Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais.

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Campos, Aureliano (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/02/05

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        Sources

        Archivist's note

        2549 (número do documento)

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