Certidão de Auto de Multa, 1921. Mandado de Intimação, 1921. Auto de Penhora, 1921. Procuração, 1921. Termo de Apelação, 1921. Termo de Agravo, 1921. Decreto nº 848 de 1890. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 59. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 1258. Lei nº 2841 de 1913. Decreto nº 9957 de 1912, artigo 138
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