Dossiê/Processo 6342 - Certidão de Batismo de João Damasceno, 1902. Certidão de Casamento de Aristides Araujo, 1921. Autos de Qualificação e Interrogatório 2, 1925. ofício do Ministério da Guerra, 1925

1v. 17f.

Os pacientes foram sorteados para o serviço militar, acontece que o João Damasceno pelo Distrito de Lagoa e Aristides Araujo pela Tijuca, na classe de 1902, alistamento de 1922 e incorporação de 1923. Contudo, alegram a ilegalidade dessa obrigação, visto que ainda eram menores, na ocasião em que foram sorteados e alistados. Logo, requereram habeas corpus em sua defesa frente aquele ato. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao STF, que acordou em confirmar o despacho recorrido, por seus fundamentos jurídicos

Kelly, Octávio (Juiz) ; Cabral, Elias (impetrante) ; Araujo, Aristides Balbino de (paciente) ; Damasceno, João (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/05

6152 (número do documento)